STJ - REsp 439140 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0062333-5


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS. IPC DE MARÇO 1990. 84,32%. LEI N.º 7.830/89. NOVA
SISTEMÁTICA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 154/90. CONVERSÃO NA LEI N.º
8.030/90. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
1. Os servidores públicos federais não têm direito adquirido ao
reajuste de 84,32%, previsto na Lei n.º 7.830/89, porquanto - antes
da incorporação do referido direito ao patrimônio dos servidores - a
Medida Provisória n.º 154/90, convertida na Lei n.º 8.030/90,
alterou a sistemática de reajuste dos vencimentos. Precedentes do
STF e do STJ.
2. Recurso Especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439140 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0062333-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 263
Tópicos administrativo, reajuste de vencimentos, servidores públicos federais.

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