TST - ROMS - 775/2003-000-04-00


03/fev/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE CRÉDITO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que o ato impugnado, mediante a impetração do presente writ (mandado de penhora sobre crédito), comportava a oposição de embargos à penhora, afastando, assim, a possibilidade do manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalte-se que a execução passou de provisória a definitiva no curso desta ação mandamental. Neste caso, a jurisprudência deste Colegiado tem firmado entendimento no sentido de que a penhora recaia tanto em dinheiro quanto sobre crédito futuro, quando não demonstrado qualquer comprometimento ao desenvolvimento regular das atividades do Impetrante.

Tribunal TST
Processo ROMS - 775/2003-000-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos mandado de segurança, penhora sobre crédito, execução definitiva.

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