TST - AIRR - 593/2001-291-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese não configurada. HORAS EXTRAS. A redação atual da Súmula nº 338 do TST não faz referência à necessidade de haver determinação judicial para apresentação dos registros de horário. Impossível, portanto, concluir pela existência de contrariedade a seu texto. Arestos inservíveis nos termos das Súmulas nºs 296 e 337, I, “a” do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 593/2001-291-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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