STJ - REsp 629565 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0204192-3


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA - ART. 604 DO CPC - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS -
IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexistindo necessidade de provar-se fato novo, sendo suficiente
para a apuração do quantum debeatur a elaboração de cálculos
aritméticos, não há que se falar em liquidação por artigos,
devendo-se aplicar à espécie o comando do art. 604 do CPC.
2. Com a inicial da execução, deve o exeqüente apresentar a memória
discriminada de cálculo.
3. A ausência dos extratos das contas vinculadas não torna o título
inexigível, levando em consideração que a executada detém tais
documentos.
4. Se a CEF, executada, discordar dos valores, deve opor embargos à
execução, nos termos do art. 741 do CPC, demonstrando o excesso.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 629565 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0204192-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 222
Tópicos processo civil, fgts, expurgos inflacionários.

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