STJ - REsp 464242 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0111354-5


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CREDITAMENTO
DO IPI DOS INSUMOS E MATÉRIA-PRIMA - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA
DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE ESPÉCIES
DIVERSAS.
1. Questão jurídica que trata de duas situações distintas envolvendo
o IPI incidente sobre a compra de insumos e matéria prima utilizados
em produtos isentos ou tributados à alíquota zero: 1º) o
reconhecimento de aproveitamento de créditos de IPI ainda não
escriturados pela empresa e 2º) a repetição de valores já
regularmente registrados na escrita fiscal, mas que foram
posteriormente objeto de estorno de crédito, na forma dos arts. 25,
da Lei 4.502/64 e 174, I, "a", do RIPI/1998 - Decreto 2.637/98.
2. Na primeira hipótese, por não se tratar de repetição de indébito
tributário, deve incidir a prescrição qüinqüenal do Decreto
20.910/32; não é devida a correção monetária dos créditos
escriturais, conforme jurisprudência pacificada do STF e desta
Corte, ocorrendo a devolução através do creditamento do imposto
diretamente no Livro de Registros (escrituração), na forma do art.
11, da Lei 9.779/99.
3. Na segunda hipótese, como os créditos do IPI não decorrem de
escrituração, em função do estorno legal de créditos do tributo,
incide a tese do pagamento indevido, do art. 165, do CTN e a tese da
prescrição pelo lançamento por homologação ("cinco mais cinco", no
caso de homologação tácita), aplicando-se a correção monetária
integral e os juros de mora e restituindo-se o tributo na forma dos
arts. 73 e 74, da Lei 9.430/96, como determinado pelo acórdão
recorrido.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464242 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0111354-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 178
Tópicos tributário, imposto sobre produtos industrializados, creditamento do ipi dos insumos e matéria-prima.

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