TST - AIRR - 1735/1990-037-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO REGIONAL RESTRITA A QUESTÃO PREJUDICIAL NÃO IMPUGNADA NO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGUA única manifestação da Corte Regional próxima à questão levantada na Revista (aplicação aos cálculos do índice de 84,32%), foi direcionada a aspecto preliminar e prejudicial, qual seja, o fato de a matéria não ter sido invocada e a conformidade dos cálculos com a coisa julgada. Assim, a impugnação contida no Recurso de Revista resta sem objeto, porque, ao invés de se voltar contra os aspectos prejudiciais salientados no Acórdão Recorrido, visa debater matéria de fundo que na realidade não foi alvo de manifestação da Corte Regional. Inviapor conseguinte, o reconheda alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1735/1990-037-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, decisão regional restrita a questão prejudicial não impugnada no recurso.

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