TST - RR - 662/2003-006-10-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. O exercício do direito de ação, dentro do biênio que sucedeu a edição da Lei Complementar nº 110/2001, afasta a ocorrência da prescrição prevista no art. 7º, XXIX da Constituição da República, já que a matéria discutida deste processo biênio prescricional para reclamar diferenças de multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários tem entendimento pacificado nesta Corte Superior, por meio da OJ nº 344 da SBDI-1/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 662/2003-006-10-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, expurgos inflacionários.

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