STJ - REsp 626482 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0235965-8


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. HORAS EXTRAS. NATUREZA SALARIAL.
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
1. Precedentes desta Corte adotam o entendimento de que, via de
regra, as horas extras percebidas têm caráter salarial, sobre elas
incidindo o imposto renda.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 626482 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0235965-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 221
Tópicos tributário, recurso especial, horas extras.

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