TST - AIRR - 396/2002-026-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. É de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, o prazo para ajuizar ação trabalhista (artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 396/2002-026-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, prescrição.

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