STJ - REsp 638505 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0013079-8


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA.
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS.
1. As verbas decorrentes de gratificação natalina (décimo terceiro
salário), embora recebidas juntamente com a indenização pela adesão
ao Plano de Aposentadoria Incentivada, enquadram-se na percepção de
renda expressa no artigo 43 do CTN, vinculada à noção de acréscimo
patrimonial, ensejando a tributação.
2. Os arts. 26 da Lei 7.713/88 e 16 da Lei 8.134/90 disciplinaram a
matéria, reconhecendo expressamente que tais verbas estão
compreendidas na hipótese legal da incidência do imposto.
3. No caso de ser vencida a Fazenda Pública, a sucumbência rege-se
pelo § 4º, e não pelo § 3º do art. 20 do CPC. Portanto, na fixação
de tal verba, devem ser atendidos os parâmetros estabelecidos nas
alíneas a, b e c do referido § 3º, sem que o julgador esteja
obrigado a utilizar como base de cálculo o valor da condenação
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 638505 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0013079-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 150
Tópicos tributário, imposto de renda, programa de incentivo à aposentadoria.

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