STJ - REsp 479830 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0128391-0


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE
PREPARO. ART. 18, DA LEI Nº 7.347/85. DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO
DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRIVILÉGIO DA PARTE AUTORA.
DESERÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.
1. Não viola o artigo 535 do CPC o acórdão que se manifesta sobre
questão apontada como omitida.
2. A previsão legal contida na primeira parte do artigo 18 da Lei
7.347/85 ("Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento
de custas, emolumentos, honorários periciais e qualquer outras
despesas") aplica-se exclusivamente à parte autora da ação civil
pública. Precedentes.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 479830 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0128391-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 122
Tópicos processual civil, violação ao art, 535 do cpc.

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