TST - RR - 861/1995-012-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TELESP. Violação de dispositivos constitucionais e legais, contrariedade às Súmulas n os 51 e 288 desta Corte, e divergência jurisprudencial não caracterizadas. Assim, para se concluir que a complementação dos proventos de aposentadoria, instituída pela TELESP, alcança a totalidade dos empregados, contrariamente ao decidido pela Corte Regional, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 861/1995-012-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, telesp.

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