TST - RR - 1900/2002-001-06-00


03/fev/2006

DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA-DARF. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. VALIDADE. 1. Em face dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, o preenchimento incompleto do número do processo na guia DARF não deve impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de ofensa aos artigos 244 do CPC e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, se referida guia contém outros elementos identificadores do efetivo recolhimento das custas processuais em favor da União. 2. Havendo recolhimento do valor das custas processuais dentro do prazo estipulado no art. 789, § 4º, da CLT, o preenchimento incompleto do número do processo na guia DARF não implica deserção do recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo RR - 1900/2002-001-06-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos deserção, custas, guia-darf.

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