STJ - REsp 549426 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0071457-5


23/ago/2004

Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bens
postos à disposição do credor. Art. 4º do Decreto-lei nº 911/69.
1. Não viola o art. 4º do Decreto-lei nº 911/69 o julgado que afasta
a impugnação sobre a conversão em ação de depósito baseada na
argumentação de que os bens estão à disposição do credor, porque não
há prova alguma de tal fato, sequer indicando a parte em que local
se encontram tais bens.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 549426 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0071457-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 230
Tópicos ação de busca e.

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