STJ - HC 35105 / SC HABEAS CORPUS 2004/0058614-4


23/ago/2004

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS.
1. É cabível a prisão civil do devedor quando não comprovada a
impossibilidade de prestar os alimentos a que estava obrigado nos
três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, além das
prestações que se vencerem no seu curso.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 35105 / SC HABEAS CORPUS 2004/0058614-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 238
Tópicos habeas corpus, prisão civil, alimentos.

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