STJ - REsp 508266 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0012340-2


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM
FOLHA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. TUTELA
ANTECIPADA CONCEDIDA CONTRA A FAZENDA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS.
ART. 273 DO CPC. LEI Nº 9.494/97. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DE
SITUAÇÃO ANTERIOR. SITUAÇÃO PECULIAR. REQUISITOS FÁTICOS PARA A
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 7 DO STJ.
Se o aresto recorrido foi suficientemente fundamentado e considerou
os fatos que sobressaíram das alegações das partes, não há que se
falar em omissão a ser suprida em embargos declaratórios, no que não
se verifica a alegada afronta ao art. 535 do CPC.
Esta Corte já se manifestou inúmeras vezes sobre a impossibilidade
de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, mas a
espécie dos autos não se enquadra nos precedentes, por tratar-se,
tão-somente, de uma manutenção de um status quo, no caso, a
abstenção de descontar do vencimento dos servidores os valores pagos
a título de “indenização de campo”.
A análise dos requisitos que enseja a antecipação de tutela encontra
óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 508266 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0012340-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 264
Tópicos administrativo, processo civil, servidor público.

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