TST - AIRR - 1217/2003-315-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. Decisão regional em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1217/2003-315-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts.

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