STJ - REsp 440674 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0073457-6


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO. EMISSORA DE RÁDIO. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO.
IMPRESCINDIBILIDADE. LEI 9.612/98.
1. Os serviços de radiodifusão sonora e de imagens, ainda que de
baixa potência e sem fins lucrativos, não podem prescindir, para sua
exploração, da autorização do Poder Público.
2. Recursos especiais providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 440674 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0073457-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 120
Tópicos administrativo, emissora de rádio, autorização para funcionamento.

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