STJ - RHC 15849 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0033946-6


23/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, §
2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. QUESITAÇÃO. COMPLEXIDADE.
DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO
JURI.
I - Como regra geral, para que determinado quesito seja anulado, é
necessário que tenha havido o protesto no momento oportuno.
Entretanto, quando o quesito é formulado de forma complexa ou
ambígua, causando perplexidade, a nulidade é absoluta e pode aquele
ser anulado, ainda que não tenha havido protesto no momento
oportuno. (Precedentes).
II - Tem-se como complexo o quesito que contém em sua primeira parte
afirmação que vincula a segunda parte, ou a parte final.
(Precedentes).
III - In casu, o fato de ser anulado o julgamento da paciente pelo
Tribunal do Júri, não tem o condão de, per se, garantir àquela o
direito de aguardar o novo julgamento em liberdade. Isso só seria
possível, se ficasse evidenciado que a situação fática que ensejou
sua custódia cautelar, não mais subsiste, o que não é possível se
verificar na hipótese dos autos.
Recurso parcialmente provido, para anular o julgamento da paciente
pelo Tribunal do Júri, com a determinação de que novo julgamento
seja realizado.

Tribunal STJ
Processo RHC 15849 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0033946-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 254
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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