STJ - RHC 16264 / AP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0090053-4


23/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORDEM
CONCEDIDA NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO.
Conforme comando constitucional previsto no art. 105, II, alínea
"a", não cabe recurso ordinário quando a decisão for concessiva de
habeas corpus. (Precedentes).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16264 / AP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0090053-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 255
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, ordem concedida na origem.

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