STJ - RMS 15334 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0118484-7


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DESCABIMENTO. DECISÃO JUIZ RELATOR. PRECLUSÃO DO ATO IMPUGNADO. NÃO
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO.
1. A Constituição Federal de 1988 no art. 105, II, "b", preconiza
que "compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso
ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância
pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados,
do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão".
2. Para que se viabilize o recurso ordinário em mandado de segurança
a parte deve interpor no Tribunal de origem agravo regimental no
momento processual próprio para que haja manifestação do colegiado
sobre a decisão singular de juiz relator. Precedentes.
3. A decisão combatida foi alcançado pelo manto da preclusão, uma
vez que transcorrido in albis o prazo para cumprimento de decisão de
relator que determinava à impetrante a emenda da inicial para
adequação do valor da causa.
4. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15334 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0118484-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 155
Tópicos processual civil, recurso ordinário em mandado de segurança, descabimento.

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