STJ - REsp 324688 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0066137-1


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO
DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO,
PROVIDO.
I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando a
ação visa a configurar ou restabelecer uma situação jurídica, cabe
ao servidor reclamá-la dentro do qüinqüênio seguinte, sob pena de
ver o seu direito prescrito, consoante estipulado no art. 1º do
Decreto nº 20.910/32. Precedentes.
II - Havendo o reconhecimento da prescrição do fundo de direito
resta prejudicada a análise das demais questões argüidas no
especial.
III - Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 324688 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0066137-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 261
Tópicos processual civil e administrativo, servidor público, complementação de proventos.

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