STJ - HC 30986 / MS HABEAS CORPUS 2003/0180843-4


23/ago/2004

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. FIXAÇÃO DA PENA.
REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE.
Na fixação da pena, a fundamentação há de ser concreta e específica,
com indicação dos elementos justificadores da conclusão do
magistrado, não bastando a mera alusão à "personalidade voltada para
o crime" e à "conduta social reprovável" do réu.
São critérios informadores da fixação do regime prisional inicial a
quantidade da pena e a existência de reincidência (CP, art. 33, §
2º), e as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código
Penal (CP, art. 33, § 3º), sendo insuficiente para a fixação do
regime mais gravoso a alusão apenas à "reincidência específica" do
acusado.
Habeas corpus concedido, tão-somente para, mantida a condenação,
reconhecendo-se a nulidade do acórdão e da sentença apenas quanto à
fixação da pena e do regime prisional, determinar o retorno dos
autos ao primeiro grau, para que nova sentença seja proferida,
sanando-se tais vícios.

Tribunal STJ
Processo HC 30986 / MS HABEAS CORPUS 2003/0180843-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 277
Tópicos habeas corpus, penal, processual penal.

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