TST - RR - 1053/2003-001-19-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO JUDICIAL. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Uma vez reconhecidas somente em Juízo as diferenças das verbas rescisórias, objeto da reclamação trabalhista, não havia como estabelecer prazo para o respectivo pagamento, já que era controvertido o direito do empregado em recebê-las. Situação em que é indevido o pagamento da referida multa. Recurso de revista conhecido e não-provido. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS REFLEXOS. Nos termos do § 2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, os intervalos de descanso ou alimentação não são computados na duração do trabalho. A previsão contida no § 4º do referido dispositivo legal visa a desestimular o labor durante aquele período, de modo a preservar a saúde do trabalhador, obrigando o empregador a “remunerar” o período correspondente com o acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da hora normal de trabalho. Não resta dúvida, pois, que a natureza jurídica do pagamento pelo repouso não concedido é salarial, mesmo que se considere o intuito de proteger o trabalhador dos riscos à sua saúde física e mental.

Tribunal TST
Processo RR - 1053/2003-001-19-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 477 § 8º, da clt, diferenças de verbas rescisórias.

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