TST - E-ED-RR - 375/2003-531-04-00


03/fev/2006

EMBARGOS NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. A nulidade somente deve ser declarada em última hipótese, quando todos os mecanismos de sua superação forem esgotados. 2. A simples contrariedade aos interesses da parte não acarreta nulidade por negativa de prestação jurisdicional. FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL Segundo o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Tribunal, a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, que reconheceu o direito aos expurgos do FGTS, começa a fluir o prazo prescricional para o exercício da pretensão, se forem atendidas as condições da ação. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 375/2003-531-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos nulidade por negativa de prestação jurisdicional 1, a nulidade somente deve.

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