STJ - EDcl na APn 211 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL 2002/0017975-6


23/ago/2004

Embargos de declaração. Incompetência do STJ. Queixa-crime recebida.
Permanência do relator originário.
I - A partir do momento em que o réu deixou de exercer o cargo cuja
investidura atraiu a competência para esta Corte, no caso de delito
praticado sem qualquer relação ao cargo ocupado, cessa também a
competência deste Tribunal.
II - O relator não perde a relatoria pelo fato de ficar vencido
quando do recebimento da queixa-crime ou da denúncia. Precedentes.
III - Embargos recebidos apenas para esclarecimentos da questão
considerada obscura.

Tribunal STJ
Processo EDcl na APn 211 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL 2002/0017975-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 111
Tópicos embargos de declaração.

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