TST - E-RR - 964/2003-006-13-00


03/fev/2006

FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL Segundo o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Tribunal ao qual me submeto , a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, que reconheceu o direito aos expurgos do FGTS, começa a fluir o prazo prescricional para o exercício da pretensão, se atendidas as condições da ação. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 964/2003-006-13-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição termo inicial segundo.

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