STJ - REsp 392091 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0179855-0


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPENSAÇÃO. PRÓ-LABORE.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LIMITES. LEIS Nº
9.032/95 e 9.129/95. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp nº 189.052/SP (DJU DE
03.11.03), concluiu que, em se tratando de créditos advindos de
recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pela Suprema
Corte, ficam afastadas as limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e
9.129/95 à compensação tributária. E isto porque, com a declaração
de inconstitucionalidade, surge o direito à restituição in totum
ante à ineficácia plena da lei que instituiu o tributo.
2. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei
9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora
passaram ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento
indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167,
parágrafo único do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o
julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em
14.05.2003. Precedentes.
3. A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção
monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de
correção.
4. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos
de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a
janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91; a UFIR, de
janeiro/92 a 31.12.95; e, a partir de 01.01.96, a taxa SELIC.
5. Recurso especial de Affonso Dumke Auto Peças Ltda provido.
Recurso especial do INSS improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 392091 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0179855-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 167
Tópicos tributário, contribuição previdenciária compensação, pró-labore.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›