STJ - REsp 590430 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0167912-6


23/ago/2004

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA
154/STJ. JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 24-A DA LEI
9.028/95. REPRESENTAÇÃO DO FGTS EM JUÍZO. ISENÇÃO.
1. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de
1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma
do artigo 4º da Lei nº 5.107, de 1966." (Súmula 154/STJ).
2. O valor das diferenças de FGTS está sujeito a juros de
mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação.
Precedentes.
3. O art. 24-A da Lei nº 9.028/95, introduzido pela Medida
Provisória nº 2.180-35/01, de 24/08/2001, isentou a CEF, nas
ações em que represente o FGTS, do pagamento de custas,
emolumentos e demais taxas judiciárias. Esta isenção não
implica a desnecessidade de a recorrente reembolsar, à
parte autora, a parcela das custas por si devidas já
adiantadas por aquela, por ocasião do ajuizamento da
ação.
4. Recurso conhecido em parte, e, nesta parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 590430 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0167912-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 136
Tópicos fgts, correção monetária, diferenças.

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