TST - RR - 1585/1999-031-02-00


03/fev/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NATUREZA JURÍDICA. 1. Ostenta natureza salarial e, portanto, não indenizatória, a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 8.923/94, em virtude da redução pelo empregador de intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação. Além de a própria lei mandar remunerar tal período, está superada a doutrina clássica que conceituava salário estritamente como contraprestação de serviço. No caso, trata-se de remunerar como hora extra o tempo em que o empregado é privado de descanso essencial à recuperação das energias. Ademais, sempre que um trabalho é exigido do empregado em condições excepcionais, ou mais gravosas, a lei cuida de penalizar o empregador impondo um sobre-salário que o desencoraje de tal prática deletéria à saúde do empregado (por exemplo, dobra salarial referente ao repouso semanal não usufruído).

Tribunal TST
Processo RR - 1585/1999-031-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos intervalo intrajornada, descumprimento, hora extra.

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