STJ - AgRg no REsp 620879 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0001097-5


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL - TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - ILEGALIDADE -
NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ART. 557 DO CPC).
1. É pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de reconhecer que
o serviço de iluminação pública, por ter caráter genérico e
indivisível, não pode ser exigido mediante taxa, por não atender aos
requisitos da divisibilidade e da especificidade. Precedentes.
2. Relativamente à taxa de limpeza pública, a contrariedade a
dispositivo de lei federal implicaria em exame da legislação local,
o que impede o conhecimento do recurso, se não interposto com amparo
na alínea "b" do permissivo constitucional.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 620879 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0001097-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 273
Tópicos processual civil e tributário – agravo regimental, taxa de iluminação pública e taxa de limpeza pública, ilegalidade.

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