TST - AIRR - 2946/1997-001-05-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS REGIONAIS PARA FUNDAMENTAR MATÉRIA DE MÉRITO NOS DESPACHOS DENEGATÓRIOS. Deflui-se da leitura do § 1º do artigo 896 da CLT que o Presidente do Tribunal recorrido poderá denegar ou receber o Recurso de Revista. Rejeito a preliminar. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Estando a matéria já pacificada por meio da jurisprudência do TST (OJ 225 SDI-1), não pode ser admitido o Recurso de Revista ante o óbice da Súmula 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2946/1997-001-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de incompetência dos regionais para fundamentar matéria de mérito, deflui-se da leitura do.

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