TST - RMA - 421/2004-000-12-00


03/fev/2006

RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. SERVIDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SEGUNDA REGIÃO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 190 DA LEI Nº 8.112/1990. MARCO INICIAL. Pretensão inicial da servidora aposentada Diana da Silva de conversão da aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de serviço em aposentadoria com proventos integrais. Deferimento da pretensão pelo Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região a partir da data da expedição do laudo pela Junta Médica Oficial. Pretensão recursal de determinação da eficácia da conversão a partir da data do acometimento da doença grave. Conversão da aposentadoria deferida com base no art. 190 da Lei nº 8.112/1990. Inaplicabilidade da determinação contida no art. 188 da Lei nº 8.112/1990. Natureza declaratória do laudo emitido pela Junta Médica Oficial. Conversão da aposentadoria a partir do acometimento da doença grave. Recurso em matéria administrativa a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RMA - 421/2004-000-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso, matéria administrativa, servidora do tribunal regional do trabalho da décima segunda região.

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