STJ - REsp 615769 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0232196-5


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
SÚMULA 98/STJ. TARIFA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIO DE
CLASSIFICAÇÃO E COBRANÇA DE EDIFÍCIO EM CONDOMÍNIO DE NATUREZA
COMERCIAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE MÚLTIPLAS ECONOMIAS NA
VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 21.123/83. SÚMULA 280/STF.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem
pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos
autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um,
os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
2. Exclusão da multa imposta com base no art. 538, parágrafo único,
do CPC, ante a ratio essendi da Súmula 98 do STJ.
3. Decidida a controvérsia relativa ao pagamento de tarifa de
serviço de água e esgoto, com base em lei local, é incabível a via
recursal extraordinária para rediscussão da matéria (Súmula
280/STF).
4. Recurso especial parcialmente provido, apenas, para excluir a
multa imposta com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal STJ
Processo REsp 615769 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0232196-5
Fonte DJ 30.08.2004 p. 222
Tópicos processual civil, tributário, violação do art.

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