TST - AIRR - 657/2003-121-17-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DESPROVIMENTO. Na hipótese, verifica-se que os embargos de declaração opostos da decisão do Regional não foram conhecidos por irregularidade de representação. Nesse prisma, a decisão agravada não poderia indicar como óbice ao conhecimento do recurso de revista a a sua intempestividade, em face da não interrupção do prazo recursal, uma vez que a matéria agitada no apelo revisional versa justamente sobre o conhecimento dos embargos de declaração e, por conseqüência, se interrompe o prazo para a interposição de recurso. De fato, fere o direito à ampla defesa o fundamento utilizado pela autoridade prolatora da decisão guerreada para não conhecer do recurso de revista, pois se o cerne da questão é a possibilidade do conhecimento do referido remédio processual deve a matéria ser apreciada. Vislumbrando-se, pois, o incorreto trancamento do recurso de revista, ultrapassa-se o óbice lançado para a não admissão do apelo e prossegue-se, em sede de agravo de instrumento, com o exame daquele a fim de se verificar se há condições de ser o mesmo processado. Não sendo esta a hipótese dos autos, pois constata-se existir no processo irregularidade processual não sanável na instância recursal - Súmula 383 -, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 657/2003-121-17-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, embargos de declaração, representação irregular.

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