STJ - AgRg no Ag 554859 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0179920-4


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA
OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1º, DO CPC. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO
DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO.
1. Segundo o disposto no art. 544, § 1º, do CPC, compete às partes
instruir o agravo, sendo de sua responsabilidade a apresentação das
peças tidas como obrigatórias.
2. A cópia da intimação do Acórdão dos embargos de declaração é peça
obrigatória na formação do agravo de instrumento, visto que
essencial para a verificação da tempestividade do recurso especial.
Precedentes.
3. É tardia a juntada da peça concomitante à interposição do agravo
regimental.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 554859 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0179920-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 299
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, ausência de peça obrigatória.

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