TST - AIRR - 497/2004-036-03-40


03/fev/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. É inviável o provimento de agravo cujo objetivo é destrancar recurso de revista voltado contra decisão regional proferida em consonância com tese retratada em súmula de jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Não se dá provimento a agravo que visa ao processamento de recurso de revista, calcado em divergência pretoriana, quando o acórdão regional adota entendimento em consonância com a atual Orientação Transitória nº 51 da C. SBDI-I desta Corte, de acordo com a qual “A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício.” Incidência do óbice contido no artigo 896, parágrafo 4.º, da CLT e Súmula n.º 333. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 497/2004-036-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação.

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