STJ - AgRg nos EDcl no REsp 576941 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0150187-9


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO.
FORA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.
1. "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente
exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a
lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos
fora do prazo de vencimento." (RESP 624.772/DF)
2. "A configuração da “denúncia espontânea”, como consagrada no art.
138 do CTN não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição
as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das
obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é
considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma,
de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta
formal que não se confunde com o não-pagamento do tributo, nem com
as multas decorrentes por tal procedimento.
3. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo
direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão
alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes.
4. Não há denúncia espontânea quando o crédito tributário em favor
da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por
autolançamento e é pago após o vencimento." (EDAG 568.515/MG)
5. Agravo regimental provido para afastar a aplicação do art. 138,
do CTN.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 576941 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0150187-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 214
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

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