TST - AC - 154325/2005-000-00-00


03/fev/2006

AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. IPC DE MARÇO DE 1990. Ação rescisória em que se objetiva a desconstituição de sentença em que se condenou a Reclamada, ora Autora, ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990. Ação cautelar em que se pleiteia a suspensão da execução que se processa na reclamação trabalhista, até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação rescisória. Configuração de fumus boni iuris, em razão de ter sido argüida violação do art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal na petição inicial da ação rescisória. Presença de periculum in mora, uma vez que há processo de execução em curso. Ação cautelar que se julga procedente.

Tribunal TST
Processo AC - 154325/2005-000-00-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação cautelar, ação rescisória, suspensão da execução.

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