STJ - AgRg no REsp 472168 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0108616-4


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.
PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL.
AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUANDO DO DEFERIMENTO DA
INDENIZAÇÃO QUANTO À ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EM SEDE DE
ANTERIOR RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO, SEM A PRÉVIA
LIQÜIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (ART. 467 DO
CPC). INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não se verifica ofensa à coisa julgada (art. 467 do CPC), na
ausência de pronunciamento judicial sobre o valor devido em relação
à parcela da área indenizada, ora objeto de execução.
2. Embora a liqüidez do título judicial, em relação à indenização
concedida em segundo grau de jurisdição, a ausência de fixação do
quantum debeatur quanto à obrigação constituída com o provimento do
especial, faz caracterizar a sua iliqüidez, na parte a ela
concernente.
3. A peculiaridade do caso concreto, em face da prova técnica
realizada na fase de cognição e a adotada pelo título judicial em
sua parte líqüida, não permite a execução direta, sem prévio
pronunciamento judicial sobre qual o critério que deve ser adotado
para a parte a ser executada, sob pena de violação ao devido
processo legal.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 472168 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0108616-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 202
Tópicos agravo regimental, recurso especial, limitação administrativa.

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