TST - ROAD - 13597/2004-000-02-00


03/fev/2006

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 69. Decisão monocrática pela qual a Juíza-Relatora decretou a extinção do processo sem julgamento do mérito, face a deserção. Interposição de recurso ordinário. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 69 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Recurso ordinário de que não se conhece, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o recurso ordinário como se fora agravo regimental.

Tribunal TST
Processo ROAD - 13597/2004-000-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação declaratória de nulidade, recurso ordinário interposto de decisão monocrática, orientação jurisprudencial nº 69.

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