STJ - AgRg no REsp 620478 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0225733-9


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES. LEI N.° 9.630/98. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
1. O e. Tribunal a quo, ao dirimir o feito relativo à exigência da
contribuição previdenciária de servidores públicos, com esteio na MP
n.º 560/94 e, posteriormente, na forma prevista na Lei n.° 9.630/98,
fundamentou-se em preceitos eminentemente constitucionais, razão por
que a matéria não pode ser discutida nesta via, sob pena de
usurpação de competência da Corte Suprema.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 620478 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0225733-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 224
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

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