STJ - AgRg no AgRg no REsp 327387 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0064931-1


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. EXCLUSÃO.
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 108 E 136 DO CTN. PRINCÍPIO DA EQÜIDADE. BOA-FÉ
DO CONTRIBUINTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO
DESPROVIDO.
- Não há como prevalecer a tese deduzida em sede de agravo
regimental, no sentido de que a violação aos artigos 108 e 136 do
CTN independe de análise de prova, sob o argumento de que a lei
estadual que regulamenta o ICMS não autoriza a exclusão da multa
fiscal pelo princípio da eqüidade. Descabe a este Superior Tribunal
de Justiça apreciar ofensa a lei local. Súmula 280/STF.
- Tendo o acórdão recorrido aplicado o princípio da eqüidade no caso
concreto, inexiste violação ao artigo 108 do CTN.
- Na esteira de precedentes do Pretório Excelso e deste Tribunal,
"pode o Judiciário, atendendo às peculiaridades do caso concreto,
atenuar o rigor do Fisco, excluindo multa fiscal" (AGREsp 47147/RS).
- Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 327387 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0064931-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 200
Tópicos processual civil, agravo regimental, tributário.

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