TST - RR - 251/2002-382-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE ACESSO CONDICIONADO À APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 37, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 251/2002-382-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, cargos e empregos públicos de acesso condicionado à aprovação em, exigência prevista no art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›