STJ - EDcl no AgRg no Ag 548250 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0162918-0


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o
qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (artigo 535 do Código de
Processo Civil); ausentes os defeitos mencionados, deve ser
rejeitado o recurso.
2. O juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem, não
vincula esta Corte Superior, devolvendo a matéria para análise do
recurso em sua totalidade.
3. Considerando o disposto no artigo 105, inciso III, da Carta
Constitucional, o Superior Tribunal de Justiça tem por função
precípua a uniformização da interpretação da legislação
infraconstitucional, sendo inviável a apreciação, por esta Corte, de
matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.
4. Embargos de declaração rejeitados. Precedentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 548250 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0162918-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 210
Tópicos processual civil, agravo regimental, embargos de declaração.

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