TST - A-AIRR - 1767/2003-093-15-40


03/fev/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. OJ 18 DA SBDI-1 TRANSITÓRIA. Correta a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento pela ausência da certidão de publicação da decisão de Embargos Declaratórios, sem a qual se tornou inviável a aferição da tempestividade do Recurso de Revista. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1767/2003-093-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, confirmação da decisão impugnada, oj 18 da sbdi-1 transitória.

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