TST - AIRR - 460/2000-008-18-41


03/fev/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRASLADO NECESSÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. A ausência de traslado de cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, peça processual indispensável para a aferição da tempestividade do recurso de revista, frustra o objetivo de julgá-lo imediatamente, se provido o agravo, a teor do disposto no artigo 897, parágrafo 5º, da CLT. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 460/2000-008-18-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ementa: agravo de instrumento, certidão de publicação do acórdão recorrido, traslado necessário.

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