TST - AIRR - 1716/2002-043-15-40


03/fev/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. Estando o reconhecimento da existência de justa causa para a dispensa do reclamante fundado na prova produzida, somente mediante o revolvimento dessa prova seria possível o julgamento do recurso de revista denegado, providência incompatível com a sua natureza extraordinária. Aplicação da Súmula n.º 126. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1716/2002-043-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ementa: agravo de instrumento, justa causa, reexame de fatos e provas em recurso de revista.

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