TST - AIRR - 6184/2003-007-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT, das Súmulas nºs 297 e 333/TST e da OJ nº 341 da SBDI-1/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência do art. 896, c, da CLT, e da Súmula nº 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6184/2003-007-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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