STJ - HC 33380 / CE HABEAS CORPUS 2004/0011430-6


30/ago/2004

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS.
RÉU FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRONÚNCIA.
PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE OUTRO CO-RÉU. SITUAÇÕES DIVERSAS.
A fuga do réu é motivo suficiente para a prisão preventiva,
sobretudo no que tange à indicação do requisito da garantia da
aplicação da lei penal.
A complexidade da causa e outras circunstâncias autorizam certa
demora no término da instrução, consoante já vem professando esta
Corte em várias oportunidades.
O pedido de extensão de benefício conferido a co-réu, para que possa
ser aceito, deve levar em conta a semelhança da situação processual
do pretendente, que, in casu, se mostra absolutamente diversa.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 33380 / CE HABEAS CORPUS 2004/0011430-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 312
Tópicos habeas corpus, prisão preventiva, alegação de falta de requisitos.

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